PROMENAC SERVIÇOS TURÍSTICOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 04.058.679/0001-20, com sede à Av. Santa Catarina, 1000, Estados, Balneário Camboriú/SC, responsável pela plataforma doravante denominada MOWA.SE (“Plataforma”).
Por intermédio deste instrumento denominado “Termos e Condições Gerais de Uso” (“Termos”), a MOWA.SE apresenta aos usuários (“Usuários”) as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos na Plataforma.
Ao utilizar a Plataforma ou os serviços ofertados pela MOWA.SE, os Usuários aceitam e se submetem às condições destes Termos e às Políticas de Privacidade, bem como a todos os documentos anexos a estes.
1.OBJETO
1.1. Os serviços objeto dos presentes Termos consistem emPlataforma digital de locação de automóveis que compreende o aplicativo MOWA.SE e o website www.mowa-se.com.
1.2. A Plataforma viabiliza aos Usuários uma ferramenta totalmente digital e automatizada de aluguel de automóveis de forma direta, sem intermediários, não havendo, de modo geral, contato pessoal entre os Usuários e qualquer representante ou funcionário da MOWA.SE.
1.2.1. A retirada e a devolução dos automóveis alugados pelos Usuários será feita exclusivamente nos locais estabelecidos pela MOWA.SE, conforme indicado no aplicativo da Plataforma (“Pontos de Locação”), devendo ser seguidos pelos Usuários os procedimentos e regras estabelecidos pela MOWA.SE, sendo vedada em qualquer hipótese a devolução do veículo estacionado em propriedade particular.
1.2.2. Os valores devidos pelos Usuários são indicados no aplicativo da Plataforma e variam de acordo com o modelo e as características dos automóveis, o período de locação e a distância percorrida pelo Usuário com o automóvel durante o período de locação.
1.3. Ao se cadastrar, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados na Plataforma, por meio do aplicativo, disponíveis para a sua região, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os Termos.
1.4. O acesso aos serviços oferecidos pela MOWA.SE pode ser feito por meio de computadores, celulares e tablets, dependendo o bom funcionamento da Plataforma e de suas funcionalidades das características tecnológicas dos aparelhos e da conexão de internet do Usuário.
2. PERFIL DO USUÁRIO
2.1. Os serviços da Plataforma estão disponíveis somente para pessoas capazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, em especial portadores de habilitação “tipo B”, de acordo com as categorias do DETRAN. Qualquer acesso ou uso por menores de 18 anos é expressamente proibido. Ao acessar, utilizar ou criar uma conta na MOWA.SE, você assegura que é capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e que está ciente das sanções legais previstas no Código Civil vigente no Brasil.
2.1.1. O Usuário estrangeiro, de passagem pelo país por até 180 (cento e oitenta) dias, poderá, para fins de cadastro e utilização da Plataforma, via aplicativo, utilizar documento de habilitação estrangeiro para conduzir veículos automotores, emitido há, pelo menos, 2 (dois) anos, desde que amparado por convenções ou acordos internacionais, ratificados e aprovados pela República Federativa do Brasil, ou Permissão Internacional para Dirigir (PID);
2.2.É vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Usuário, a MOWA.SE reserva-se ao direito de a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Usuários, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.
3. CADASTRO
3.1. O cadastro do Usuário na Plataforma, via aplicativo, está sujeito à aprovação da MOWA.SE, devendo ser fornecidos os seguintes dados e informações:
a) Nome completo, CPF, RG e data de nascimento;
b) Número de telefone celular;
c) Endereço residencial;
d) Endereço de e-mail;
e) Foto da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), frente e verso ou carteira digital;
f) Foto tirada pelo Usuário no momento do cadastro na Plataforma por meio do próprio aplicativo;
g) Assinatura digital fornecida pelo Usuário no momento do cadastro na Plataforma;
h) Dados de cartão de crédito de titularidade do Usuário, além do respectivo código de segurança;
i) Senha ou Código de Segurança (PIN).
3.2. A MOWA.SE se reserva ao direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, não cabendo nenhuma indenização ou reparação por cancelamento de quaisquer cadastros ou de impossibilidade de cadastro.
3.3. Ao criar uma conta na MOWA.SE, o Usuário é responsável e se obriga a prover somente informações verdadeiras, exatas e autênticas e a mantê-las atualizadas enquanto estiver utilizando a Plataforma ou serviços da MOWA.SE. Os Usuários da MOWA.SE garantem e respondem, em qualquer caso, civil e/ou criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos Dados Pessoais cadastrados.
3.4. A MOWA.SE não se responsabiliza pela veracidade, exatidão, autenticidade ou atualização dos dados dos Usuários. Entretanto, fica desde já o Usuário ciente de que poderá a MOWA.SE utilizar de todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir e verificar os dados pessoais informados pelo Usuário.
3.5.O Usuário é o único responsável por proteger sua senha de acesso à Plataforma. Ao criar uma conta na MOWA.SE, o Usuário concorda que não revelará sua senha a terceiros e que assumirá total responsabilidade por quaisquer ações realizadas através de sua conta, independentemente de ter o Usuário autorizado ou não tais ações por meio de sua senha de acesso.
3.6. Considerando que o acesso à conta apenas é possível por meio da senha de acesso, o Usuário está ciente de que será o único responsável pelas operações efetuadas por meio de sua conta, razão pela qual compromete-se a notificar a MOWA.SE imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela Plataforma, caso suspeite de qualquer uso não autorizado de sua conta.
3.6.1. Estes Termos incluem e não se limitam à utilização de funcionalidades “lembrar senha” ou “mantenha-me conectado” em computadores ou dispositivos móveis próprios ou de terceiros.
3.7.Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da conta. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas e normas da MOWA.SE.
4. PREÇOS E PAGAMENTO
4.1. O Usuário deverá pagar à MOWA.SE os valores exclusivamente indicados no aplicativo da Plataforma acrescido de uma “reserva” de valor a título de caução em montante que lá será indicado. Caso não autorizado o uso da caução, não será dado prosseguimento à locação.
4.2. O Usuário deve estar ciente de que os preços de mercado oscilam de forma instantânea, não sendo garantido nenhum preço ofertado até que realizada a efetiva contratação.
4.3. Os pagamentos serão feitos exclusivamente por meio de cartão de crédito fornecido pelo Usuário na Plataforma, via aplicativo, sendo dever do Usuário apresentar e manter cartão válido para que possa utilizar a Plataforma em sua plenitude.
4.3.1. Do mesmo cartão de crédito poderão ser realizadas cobranças de débitos referentes a danos cometidos no veículo locado ou a terceiros, além de débitos decorrentes de infrações de trânsito, pedágios ou taxas não pagas.
4.4. A validade do cartão de crédito cadastrado na Plataforma é de inteira e exclusiva responsabilidade do Usuário, que poderá sofrer cobranças adicionais, inclusa multa compensatória, na hipótese de não haver liberação imediata do pagamento.
4.5. O Usuário, ao locar o veículo, é inteira e exclusivamente responsável por quaisquer custos ou despesas eventuais ou extraordinárias decorrentes da utilização do automóvel alugado por meio do aplicativo da Plataforma, incluindo multas de trânsito, valores adicionais decorrentes de atraso ou inconformidade na devolução do automóvel, custos relacionados a conserto ou reparação de automóvel e eventuais indenizações ou restituições devidas a terceiros.
4.5.1. Os valores referentes a custos ou despesas eventuais ou extraordinárias, incluindo multas de trânsito, poderão ser cobrados do Usuário diretamente por meio do cartão de crédito cadastrado na Plataforma, ou por qualquer outro meio de cobrança, no momento da ocorrência dos eventos que deram ensejo à cobrança ou em momento posterior, independentemente de estar o Usuário cadastrado ou utilizando a Plataforma.
4.5.2. Eventuais multas de trânsito sofridas durante a utilização do automóvel alugado por meio da Plataforma serão de inteira e exclusiva responsabilidade do Usuário, servindo este documento como procuração para que a MOWA.SE indique o próprio Usuário como condutor do veículo locado.
4.5.3 Caso a indicação de Usuário não seja acatada por qualquer razão, o Usuário deverá restituir à MOWA.SE todos os custos que esta venha a suportar com tal situação, inclusa a penalidade prevista no Art. 257, ∫ 8º, do CTB.
4.5.4. Todos os valores devidos pelo Usuário referentes a custos ou despesas eventuais ou extraordinárias decorrentes da utilização do automóvel alugado por meio da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, qualquer tipo de sinistro, conserto do automóvel ou indenizações, e multas de trânsito, serão acrescidos de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total a título de multa compensatória por despesas operacionais da MOWA.SE.
4.5.6. Fica desde já atribuído que o valor das perdas e danos para caso de extravio da chave de ignição e abertura do automóvel é de R$500,00 (quinhentos reais), montante que será cobrado do Usuário pela MOWA.SE da forma já prevista nas demais cláusulas deste contrato.
4.6.As cobranças realizadas pelo uso do serviço de passagem expressa por pedágios e/ou estacionamentos serão repassadas diretamente ao Usuário na fatura da viagem e, caso o evento não seja registrado em tempo útil de cobrança anterior ao final da viagem, poderá ser cobrado do Usuário diretamente por meio do cartão de crédito cadastrado na Plataforma, ou por qualquer outro meio de cobrança.
4.6.1. Caso o veículo contenha adesivo (“tag”) de serviço de passagem expressa por pedágios, o Usuário será integralmente responsável pelo mesmo, e, caso danificado ou extraviado, será realizada a cobrança no valor de R$350,00 diretamente no cartão de crédito cadastrado na Plataforma, ou por qualquer outro meio de cobrança.
4.7. A MOWA.SE reserva-se ao direito de realizar a cobrança de eventuais valores devidos pelo Usuário por todos os meios cabíveis, judiciais ou extrajudiciais, podendo, ainda, levar a protesto eventual título representativo de débito ou incluir os dados do Usuário inadimplente nos órgãos de restrição ao crédito, bem como suspender o acesso do Usuário à Plataforma ou a determinados serviços oferecidos.
5.TERMOS DE LOCAÇÃO E POLÍTICA DE CANCELAMENTO
5.1. O período de locação contratado pelo Usuário corresponderá ao tempo transcorrido entre a retirada, caracterizada pelo mero ato de check-in, e a devolução do automóvel no Ponto de Locação.
5.2. A locação contratada pelo Usuário será cancelada caso seja excedido o tempo concedido ao Usuário para retirada do automóvel no Ponto de Locação, conforme informado no aplicativo no momento da solicitação do veículo pelo Usuário.
5.3. A devolução do automóvel no Ponto de Locação só é feita e consolidada após o travamento do automóvel e o cumprimento de todos os procedimentos pelo Usuário, conforme indicado pela Plataforma MOWA.SE, exclusivamente via aplicativo.
5.3.1 A devolução do automóvel apenas poderá ser realizada nas vagas habilitadas e previamente autorizadas pela Plataforma em local público, sendo proibida a devolução do veículo em estacionamento particular, sob pena de ter o Usuário que arcar com os custos de locomoção e transporte do veículo, acrescido de multa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), caso em local inadequado, mas dentro dos limites do Município de retirada do veículo; ou R$ 1.000,00 (um mil reais) caso fora de tais limites.
5.4. Em nenhuma hipótese será permitido ao Usuário utilizar o automóvel locado pela Plataforma fora do território nacional ou em desacordo com a legislação de brasileira de trânsito.
5.5. No momento da devolução do automóvel no Ponto de Locação pelo Usuário, o automóvel alugado deverá conter, pelo menos, combustível suficiente para sua locomoção até o mais próximo posto de abastecimento, apresentar adequada calibragem dos pneus, apresentar iguais condições de limpeza e conservação que continha o automóvel no momento de sua retirada, tanto no exterior quanto no interior. O Usuário será́ responsável pelo pagamento de tarifa adicional informada no ato da contratação na hipótese de o automóvel apresentar, no momento da devolução, condições inadequadas de limpeza e/ou conservação conforme estabelecido nesta cláusula.
5.5.1. Em caso de cancelamento da locação contratada, por iniciativa do Usuário ou em razão da hipótese prevista no item 5.2 acima, serão cobrados valores adicionais do Usuário, a título de multa, conforme estabelecido na Plataforma. Tais valores podem sofrer variação de acordo com o modelo do veículo, período e horário de locação, motivo e antecedência do cancelamento.
5.5.2.O Usuário tem integral e exclusiva responsabilidade pela utilização, bem como pelas consequências dessa utilização, dos automóveis alugados durante eventuais datas e horários em que haja restrição na circulação de veículos (rodízio) nas cidades que possuam este tipo de restrição, não tendo a MOWA.SE qualquer responsabilidade por eventuais multas ou indenizações relacionadas a tal utilização.
5.5.3. Em caso de falha mecânica ou elétrica no automóvel ou em seus equipamentos, ou, ainda, na ocorrência de qualquer sinistro, o Usuário deve imediatamente entrar em contato com a MOWA.SE, pelo meio de comunicação disponível na Plataforma, via aplicativo, a fim de reportar o ocorrido além de tomar as medidas cabíveis para diminuição do prejuízo que possa ter a MOWA.SE, como, por exemplo, a realização do imprescindível Boletim de Ocorrência.
5.5.4. Conforme o caso, a MOWA.SE enviará assistência ao Usuário onde o automóvel estiver localizado, devendo o Usuário permanecer no local.
5.5.5.O Usuário, em nenhuma hipótese, a menos que seja expressamente autorizado pela MOWA.SE, poderá realizar consertos ou reparos por conta própria no automóvel ou em seus equipamentos. Caso proceda desta forma, será responsabilizado pelos prejuízos ou danos causados, inclusive por eventual perda de garantia da fabricante do veículo.
5.5.6. Na ocorrência de falha mecânica ou elétrica no automóvel ou em seus equipamentos, ou, ainda, na ocorrência de qualquer sinistro relacionado ao automóvel, a MOWA.SE não se responsabiliza por quaisquer danos, perdas ou lucros cessantes sofridos pelo Usuário, em razão de atraso ou impossibilidade de se locomover com o automóvel, por se tratar de risco próprio da utilização dos serviços oferecidos pela MOWA.SE ao qual está o Usuário sujeito.
5.6. No momento da retirada do automóvel no Ponto de Locação, o Usuário deverá realizar uma vistoria do automóvel, devendo reportar, por meio do aplicativo da Plataforma, eventuais danos, defeitos, vícios ou falta de equipamentos ou acessórios. Quaisquer danos ou vícios não reportados pelo Usuário no momento da retirada do automóvel serão tidos para todos os fins como inexistentes e, ao mesmo tempo, importarão em confissão de que o veículo foi retirado em perfeito estado de conservação.
5.7. No momento da devolução do automóvel no Ponto de Locação, o Usuário será responsável pela reposição ou conserto de quaisquer danos, defeitos, vícios ou falta de equipamentos ou acessórios observados no automóvel, com exceção apenas daqueles já indicados pelo Usuário no momento da retirada do automóvel, de acordo com o item 5.6 acima, desde que não tenham sido causados pelo Usuário ou que a MOWA.SE consiga comprovar de que inexistiam quando relatados via aplicativo.
5.8. Durante o período de locação, o Usuário deverá utilizar o automóvel com zelo e cautela, devendo observar e respeitar todas as leis de trânsito, responsabilizando-se exclusiva e integralmente por todas as consequências da utilização do automóvel alugado por meio da Plataforma.
5.9. Não é permitido utilizar os veículos para provas automobilísticas de velocidade, arrancada, tampouco para prestação de serviços de transporte de pessoas ou coisas, por aplicativo (Uber, Mobi, 99), taxi ou qualquer outro tipo, sejam elas em vias públicas, particulares, em circuito aberto ou fechado.
5.9.1 A infração desta cláusula acarretará na automática perca de toda e qualquer cobertura securitária contratada, além de passar a serem devidas as multas por infração contratual dispostas neste instrumento e no próprio aplicativo MOWA.SE.
5.10.Não é permitido fumar dentro dos automóveis, transportar animais ou crianças em condições inadequadas de segurança ou higiene, trafegar acima do limite de velocidade da via, utilizar os automóveis alugados por meio da Plataforma para fins de transporte de passageiros ou objetos em caráter oneroso, sem que haja expressa, prévia e específica autorização da MOWA.SE, ou, ainda praticar qualquer ato vedado pela legislação ou que seja capaz de colocar em risco a integridade e segurança do automóvel, do condutor ou dos passageiros.
5.10.1.O transporte de animais somente será permitido com o uso de caixas de transporte adequadas para tanto. Em caso de animais de serviço, o transporte é permitido, devendo o Usuário informar MOWA.SE, para que esta realize a manutenção do veículo após a devolução.
5.10.2.O transporte de crianças somente será permitido com o uso dos equipamentos de segurança exigidos pela legislação vigente, os quais deverão ser providenciados pelo próprio Usuário.
5.11.Havendo apreensão do automóvel, durante o período de locação ou decorrente de atos do Usuário durante o período de locação, o Usuário responsabiliza-se exclusiva e integralmente pelo ocorrido, devendo arcar com todas os custos e despesas decorrentes da apreensão e regularização do automóvel, acrescidos de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total devido, além da tarifa cobrada pela MOWA.SE referente a locação do respectivo automóvel, durante todo o tempo em que o mesmo tenha se encontrado apreendido ou indisponível para utilização.
5.12.É vedada a utilização do automóvel alugado por meio da Plataforma por condutor que não seja o Usuário que contratou o serviço, sendo, para todos os fins, o Usuário exclusiva e integralmente responsável pela utilização do automóvel perante à MOWA.SEi, independentemente de quem supostamente tenha sido o condutor.
5.13.O fim do período de locação contratado obriga o Usuário a devolver à MOWA.SE o automóvel que estiver em sua posse, no Ponto de Locação, junto com todos os equipamentos e acessórios de propriedade da MOWA.SE, bem como a pagar imediatamente todos os débitos que tenha referente à locação efetuada. O Usuário responsabiliza-se integralmente pelo pagamento de quaisquer despesas que venha a ter a MOWA.SE oriundas de cobrança de valores ou reintegração de posse ou busca e apreensão, judicial ou extrajudicial, do automóvel ou de quaisquer de bens da MOWA.SE que se encontrem em sua posse, tudo, sem prejuízo, da efetiva comunicação às autoridades policiais e consequente responsabilidade penal.
5.14.O abastecimento dos veículos é feito pelo próprio usuário, que deverá apresentar por meio de fotografia digital dentro do aplicativo o cupom fiscal que conste a Placa do Veículo e montante exato do valor dispendido, que poderá ser, apenas, de R$50,00 ou R$100,00 por abastecimento.
5.14.1. O valor gasto de forma comprovada, dentro dos limites e requisitos expostos na Cláusula 5.14, será reembolsado diretamente em até 48h úteis a contar do requerimento feito por meio do aplicativo em uma única conta bancária do Usuário, que deverá ter ele próprio como titular.
5.14.2. Não será admitido, em nenhuma hipótese, solicitações de reembolso que superem ou sejam diferentes dos valores dispostos na Cláusula 5.14.
5.15. A MOWA.SE pode resilir ou resolver estes Termos, Contas de Usuários ou acesso dos Usuários à Plataforma e aos Serviços a qualquer momento, sem aviso ou consentimento prévios e a seu exclusivo critério. Da mesma forma, o Usuário pode cancelar sua Conta da MOWA.SE na própria Plataforma, desde que não tenha nenhuma obrigação pendente em relação à mesma.
5.16.Em caso de resilição ou rescisão:
a) o Usuário permanecerá responsável por todos os montantes devidos a MOWA.SE ou a terceiros;
b) a MOWA.SE verificará eventuais valores que sejam legalmente devidos ao Usuário e lhes pagará no prazo máximo de 30 dias a contar da conta informada pelo mesmo;
5.17.Em caso de cancelamento de Sua Conta, a MOWA.SE não é obrigada a excluir ou devolver qualquer Conteúdo ou dado que o Usuário tenha enviado para a Plataforma, incluindo, mas não limitado a quaisquer opiniões, comentários ou depoimentos.
6.RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
6.1.O Usuário é responsável e se obriga a:
6.1.1.Reconhecer que todos os acessos realizados na Plataforma são interpretados como tendo sido feitos por si mesmo em razão do uso de sua senha pessoal e instransferível;
6.1.2.Dispor de dispositivos, recursos e equipamentos tecnológicos com antivírus e firewall habilitados, softwares devidamente atualizados, além da adoção de medidas de segurança mínimas para acesso à Plataforma;
6.1.3.Deixar seus sistemas de antispam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da MOWA.SE, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados;
6.1.4.Respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade da MOWA.SE;
6.1.5.Na incidência de danos decorrentes de atos praticados por meio do acesso à Plataforma ou a terceiros, arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, assumindo o polo passivo de ação judicial ou procedimento administrativo, sendo integralmente responsável por ressarcir a MOWA.SE de qualquer prejuízo que venha a ter, incluso perdas e danos e honorários de advogado por ela contratado para sua defesa.
6.2.As funcionalidades da Plataforma são oferecidas na forma de prestação de serviço, não conferindo ao Usuário nenhum direito sobre o software relacionado à Plataforma ou sobre suas estruturas de informática que a sustentam.
6.3.O Usuário indenizará a MOWA.SE, suas filiais, empresas controladas, coligadas, parceiras, controladores diretos ou indiretos, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, inclusive quanto a honorários advocatícios, por qualquer demanda promovida por terceiros, decorrentes da utilização da Plataforma ou dos automóveis pelo Usuário, de quaisquer descumprimentos dos Termos e das demais políticas da MOWA.SE ou, ainda, de qualquer violação, pelo Usuário, de lei ou de direitos de terceiros.
7.ISENÇÕES E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA MOWA.SE
7.1. Ainda que a MOWA.SE pela integridade, transparência e lisura em suas operações, e, logicamente, espera o mesmo de seus Usuários, ela não garante e não assume responsabilidade pelos atos praticados por seus Usuários. Contudo, isso não exime o Usuário de responder por toda e qualquer lei, incluso fiscal, a ele aplicável, seja Federal, Estadual ou mesmo Municipal.
7.2. A MOWA.SE não garante a exatidão nem autenticidade das informações e conteúdos fornecidos pelos Usuários e não tem nenhuma obrigação de verificá-los ou monitorá-los perante terceiros, mas tão somente a si a fim de ver resguardados seus interesses e direitos. A verificação e monitoramento de seus bens e dos usuários poderão ocorrer das seguintes formas abaixo dispostas de forma não exaustiva:
a) verificar a exatidão, autenticidade e atualidade de informações de identificação pessoal;
b) verificar antecedentes acadêmicos, profissionais, criminais, de crédito, de reputação online ou qualquer outra informação que possa auxiliar a MOWA.SE a avaliar a capacidade ou probabilidade de o Usuário honrar com as responsabilidades assumidas perante a MOWA.SE, outros Usuários, ou, considerando os riscos, inclusive perante terceiros estranhos à relação contratual;
c) contatar referências profissionais ou pessoais fornecidas ou não pelo Usuário;
d) cessar, visualizar e monitorar todo e qualquer conteúdo postado ou transmitido pelo Usuário através da Plataforma ou Serviços. O Usuário, ao aceitar os presentes Termos de Uso, autoriza expressamente a realização da verificação por quaisquer das formas estabelecidas acima;
e) manter controle de localização, rastreamento e funcionamento do veículo locado e, caso seja necessário, interromper seu funcionamento.
7.3. A MOWA.SE não se responsabiliza por perdas e danos ou lucros cessantes que o Usuário possa a vir a sofrer no que tange as relações e transações realizadas por meio da PLATAFORMA, razão pela qual fica o Usuário ciente de que ao realizar seu cadastro e obter benefício de uma contratação célere, prática, ágil e, na maioria das vezes, menos custosa, está a agir por sua conta e risco.
7.4. A Plataforma ou os Serviços prestados pela MOWA.SE pode conter links e anúncios de outros aplicativos ou web, contudo, isso não significa que a MOWA.SE possui relação de sociedade, supervisão ou ingerência com estes anunciantes. Assim, caso o Usuário opte por realizar contratações de terceiros, fica desde já ciente de que não há nenhuma participação, envolvimento ou responsabilidade da MOWA.SE pelas mesmas.
7.5. Eventuais despesas decorrentes ou relacionadas com sua utilização da Plataforma ou Serviços, incluindo, mas não se limitando a despesas de locomoção, são de inteira responsabilidade de cada Usuário.
7.6. Nenhum conselho, orientação ou informação, verbal ou por escrito, obtidos da MOWA.SE ou através da Plataforma, Serviços ou Conteúdos, cria qualquer garantia ou responsabilidade que não tenha sido expressamente disposta nestes Termos.
7.7. A MOWA.SE não se responsabiliza:
7.7.1. Por quaisquer vícios, defeitos técnicos e/ou operacionais (problemas, bugs e glitches) ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos dispositivos e equipamentos dos Usuários ou de terceiros e sejam resultantes do uso irregular da Plataforma;
7.7.2. Por mau uso, problema ou inconsistência no dispositivo do utilizado pelo Usuário para realizar a contratação ou mesmo o uso do veículo locado.
7.7.3. Por quaisquer danos morais ou materiais causados aos Usuários decorrentes do mau funcionamento dos automóveis ou de seus equipamentos, bem como por eventuais lucros cessantes. Nessa hipótese, eventual responsabilidade da MOWA.SE fica limitada ao valor pago pelo Usuário à MOWA.SE pela locação do automóvel.
7.7.4. Por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, inclusive por ações de softwares maliciosos, como vírus e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos Usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação na Plataforma, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos contidos neste;
7.7.5. Pela navegação dos Usuários em links externos contidos na Plataforma, sendo seus deveres a leitura de eventuais Termos de Uso e Política de Privacidade do portal acessado e agir conforme o determinado;
7.7.6. Por Verificar, controlar, aprovar ou garantir a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsável por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita a tais aplicativos, cabendo ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato;
7.7.7. Pela disponibilidade integral e ininterrupta da Plataforma, cujo correto funcionamento depende do acesso e tráfego de dados entre terminais de computador dos Usuários e os servidores pertencentes ou contratados pela MOWA.SE, não possuindo nenhuma ingerência e não sendo responsável por eventuais falhas no tráfego desses dados e no acesso à Plataforma decorrentes de falhas na rede mundial de computadores ou da própria rede e serviços de telecomunicação prestados por provedores de acesso à Internet;
7.7.8. Por erros de sistemas que alterem dados ou informações dos serviços disponibilizados na Plataforma;
7.7.9. Por ressarcir seus Usuários por quaisquer gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, e-mails, correspondência ou qualquer outro valor despendido pelo Usuário em razão de contato com a MOWA.SE ou quaisquer outros Usuários, por qualquer motivo que seja.
7.8. Os Usuários não possuem qualquer direito para exigir a disponibilidade da Plataforma conforme melhor lhes convêm, tampouco poderão pleitear indenização ou reparação de danos em caso de a Plataforma permanecer fora do ar, independentemente da motivação.
7.9. A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo ou funcionalidade da Plataforma em decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como demonstração de boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela MOWA.SE a direito de terceiro.
7.10. A MOWA.SE se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais de seus Usuários.
8.PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1.O cadastro e uso da Plataforma MOWA.SE não autoriza o usuário a usar seu nome, realizar engenharia reversa, utilizar ou obter dados ou qualquer outra informação da mesma..
8.2. Desde que em conformidade com estes Termos, ao concordar com este termo a MOWA.SE lhe concede uma licença limitada, não exclusiva e intransferível, para (i) acessar e visualizar qualquer Conteúdo da MOWA.SE exclusivamente para fins pessoais e não comerciais e (ii) acessar e visualizar qualquer Conteúdo de Usuário para o qual o Usuário possui permissão de acesso, exclusivamente para fins pessoais e não comerciais.
8.3. O direito de uso não autoriza o Usuário licenciar ou sublicenciar os direitos, nem a copiar, adaptar, modificar, preparar trabalhos derivados com base, distribuir, vender, transferir, exibir publicamente, executar publicamente, transmitir ou explorar a Plataforma, serviços ou conteúdos.
8.4. Eventual violação de qualquer das normas dispostas neste termo de uso ou qualquer violação ou tentativa de violação de direito de propriedade intelectual da Plataforma MOWA.SE tornará possível as devidas ações legais em face do potencial/agressor, que ficará responsável, também, por perdas e danos decorrentes de seus atos.
9.POLÍTICA DE PRIVACIDADE
9.1. Quando os Usuários acessam e/ou utilizam a Plataforma MOWA.SE, bem como os produtos e serviços nela oferecidos, aceitam as regras sobre a coleta, acesso, uso, armazenamento, transferência, enriquecimento e eliminação dos seus dados pessoais coletados, conferindo sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados.
9.2.Os dados são coletados quando inseridos ou submetidos voluntariamente pelos Usuários ao utilizar a Plataforma oferecida pela MOWA.SE, o que inclui, mas não se limita à navegação e busca de ofertas e serviços.
9.3.As informações que serão coletadas servirão para viabilizar a contratação; cumprir com os termos de uso da Plataforma; cumprir exigências legais; atenuar riscos da MOWA.SE; oferecer produtos e serviços exclusivos ao Usuário; e incluem, sem se limitar a:
a) Nome; b) CPF; c) RG; d) CNH; e) Endereço de e-mail; f) Telefone para contato; g) Dados bancários; h) Geolocalização; i) Informações sobre o navegador e o sistema operacional do dispositivo; j) Endereço IP; k) Páginas da Web/sessões do aplicativo visitadas; e
l) Links e botões clicados; m) percurso realizado com o veículo locado e localização em tempo real do mesmo.
9.4. A MOWA.SE não é responsável pela pela veracidade ou falta dela nas informações prestadas pelo Usuário, nem mesmo pela desatualização destes dados, cabendo ao mesmo sempre prestá-los com exatidão e mantê-los devidamente atualizado.
9.5.O Usuário pode, mediante expressa anuência, conceder voluntariamente informações acerca de outros dados pessoais além dos explicitados no item 9.3.
9.6. Além do que já acima disposto, os dados coletados dos Usuários podem ser utilizados e tratados para as seguintes finalidades:
a) Identifica-los adequadamente na Plataforma;
b) Administrar, prestar os serviços e cumprir as obrigações decorrentes do uso de nossos serviços e produtos;
c) Atender adequadamente às suas solicitações e dúvidas dos próprios Usuários;
d) Manter atualizados seus cadastros para fins de contato por telefone, aplicativos de comunicação instantânea, correio eletrônico, SMS, mala direta ou por outros meios de comunicação;
e) Aperfeiçoar o uso e experiência de navegação das nossas Plataformas;
f) Efetuar estatísticas, estudos, pesquisas e levantamentos pertinentes às atividades de seus comportamentos ao utilizarem a Plataforma;
g) Promover os nossos serviços e produtos, informar sobre novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e demais eventos relevantes para a manutenção do relacionamento com os nossos Usuários;
h) Nos resguardar de direitos e obrigações relacionadas ao uso da nossa Plataforma;
i) Colaborar e/ou cumprir ordem judicial ou requisição por autoridade administrativa;
j) Compartilhar os dados coletados com nossos parceiros e empresas coligadas para manutenção e aprimoramento da nossa Plataforma, produtos e serviços;
k) Compartilhar os dados coletados utilizando a tecnologia de cookies e ferramentas de personalização e recomendação de produtos e ofertas, para permitir que parceiros de negócios tenham acesso, além de oferecer uma experiência mais adequada aos nossos Usuários;
l) Coletar e analisar dados anônimos a partir de softwares de terceiros incluindo, sem limitação, Google Analytics, KISSmetrics e MixPanel, para parametrização e criação de métricas;
m) Compartilhar e ceder os dados coletados para parceiros de negócios, contanto que para a finalidade específica de enriquecer sua base de dados e evitar a ocorrência de fraudes e riscos associados;
n) O uso de dados poderá eventualmente abranger outras finalidades além das dispostas acima desde que assim seja devidamente autorizado mediante expressa anuência do Usuário.
9.7. A MOWA.SE apenas utiliza dados bancários dos Usuários exclusivamente para processamento dos pagamentos, cobranças e repasses explicitamente contratados pelos Usuários. Estas informações não são compartilhadas com outros Usuários.
9.8. A base de dados formada por meio da coleta de dados na Plataforma passa a ser de propriedade e responsabilidade da MOWA.SE, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos dos negócios da MOWA.SE, podendo ser disponibilizada para consulta e cedidas aos parceiros de negócios, fornecedores e autoridades, desde que obedecido ao disposto na presente Política de Privacidade.
9.9. Desde já o Usuário está ciente que será possível realizar o enriquecimento da base de dados, adicionando informações oriundas de outras fontes legítimas – inclusive decorrentes de bases de dados de outras empresas que se relacionam com a MOWA.SE, o qual manifesta consentimento expresso ao concordar com os termos da presente Política de Privacidade.
9.10. Internamente, os dados de nossos Usuários são acessados somente por profissionais devidamente autorizados pela MOWA.SE, respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos da Plataforma, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta Política de Privacidade.
9.11. Eventuais parceiros comerciais podem oferecer serviços por meio de funcionalidades ou aplicativos acessados a partir da Plataforma MOWA.SE. Os dados fornecidos pelo Usuário a estes parceiros serão de responsabilidade destes, estando assim sujeitos às suas próprias práticas de coleta e uso de dados, sem que caiba qualquer ônus à MOWA.SE pelo tratamento de tais informações.
9.12. É possível que sejam registradas as atividades realizadas pelo Usuário na Plataforma MOWA.SE, criando, quando possível e aplicável, logs que conterão:
a) Endereço IP do Usuário; b) Acesso e ações realizadas pelo Usuário na Plataforma; c) Páginas e telas acessadas pelo Usuário na Plataforma da MOWA.SE; d) Datas e horários das ações do Usuário na Plataforma da MOWA.SE; e) localização do dispositivo; f) localização e movimentação do veículo em tempo real; g) dados de utilização de combustível.
9.13. Poderão ser utilizadas outras tecnologias para coletar os dados de navegação de nossos Usuários, o que inclui, mas não se limita a cookies, Web beacons e recursos em JavaScript. No entanto, tais tecnologias respeitarão sempre os termos desta Política de Privacidade e as opções de nosso Usuário referente ao tratamento do dado.
9.14.Os dados coletados estarão armazenados em ambiente seguro e controlado por prazo mínimo de 6 (seis) meses, nos termos do Marco Civil da Internet, observado o estado da técnica disponível.
9.15.Todavia, considerando que nenhum sistema de segurança é infalível, a MOWA.SE se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do banco de dados da Plataforma.
9.16.Os dados obtidos dos Usuários podem ser armazenados em servidores próprios ou de terceiros contratado para esse fim, alocados no Brasil e/ou em outro país, podendo ainda ser armazenados por meios de tecnologia de cloud computing e/ou outras que surjam futuramente, visando sempre a melhoria e aperfeiçoamento das nossas atividades.
9.17. O Usuário pode solicitar a exibição, retificação ou ratificação de seus dados pessoais, por meio das ferramentas de atendimento disponibilizadas pela Plataforma MOWA.SE.
9.18.Pelas mesmas ferramentas de atendimento, o Usuário pode solicitar a exclusão de seus dados pessoais coletados e registrados pela MOWA.SE, desde que o contrato entre o Usuário e a MOWA.SE tenha terminado e decorrido o prazo legal mínimo para manutenção dos dados.
9.19. A MOWA.SE esclarece que em algumas situações não será possível realizar a exclusão integral de dados, como por exemplo nos casos de contratação eletrônica de serviços e emissões de notas fiscais vinculadas aos dados de registro da pessoa física ou jurídica.
9.20. Todos os e-mails promocionais têm como remetente o endereço contato@mowa-se.com e seus links levam diretamente para o aplicativo da MOWA.SE
9.21.Somente serão enviados e-mails de relacionamento aos Usuários que optarem por recebê-los. E, se porventura e em qualquer momento, o Usuário desejar cancelar o recebimento destas correspondências, seu pedido será prontamente atendido.
9.22.O teor desta Política de Privacidade e dos termos de uso pode ser alterado a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo ao Usuário verificá-la sempre que efetuar o acesso à Plataforma MOWA.SE.
10.VEDAÇÕES
10.1. Ainda que concedido o direito de uso da Plataforma não exclusive e instransferível ao Usuário, fica desde já vedado ao mesmo, sob pena das sanções dispostas neste termo de uso ou legislação vigente, a prática das seguintes atividades abaixo dispostas de forma não exaustiva:
a) Copiar, armazenar, ou de qualquer forma acessar qualquer informação contida na Plataforma ou Serviços ou Conteúdos para fins que não sejam expressamente autorizados por estes Termos;
b) Utilizar a Plataforma ou Serviços para transmitir, distribuir, publicar ou enviar qualquer informação relativa a qualquer outra pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, fotografias de outras pessoas sem sua permissão, informações de contato pessoal ou de crédito, débito, cartão telefônico ou números de contas;
c) Manipular os valores ou quaisquer outras informações contidas nos anúncios, na Plataforma ou Serviços;
d) Utilizar a Plataforma ou Serviços para qualquer comercial ou para outros fins que não sejam expressamente autorizados por estes Termos;
e) Interferir nas transações entre outros Usuários;
f) Usar software manual ou automatizado, dispositivos, scripts robôs, ou outros meios ou processos para acessar, “scrape”, “crawl” ou “spider” qualquer parte da Plataforma, Serviços ou Conteúdos;
g) Modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados, exibir em outra webpage, utilizar em qualquer outro webaplicativo, transferir ou vender qualquer informação, software, listas de usuários, banco de dados ou outras listas, produtos ou serviços prestados por ou obtidos pela MOWA.SE, incluindo, mas não limitado a, práticas envolvendo “screen scraping”, “database scraping”, ou qualquer outra atividade com o propósito de obter listas de usuários ou outras informações;
h) Usar scripts automatizados para coletar informações ou de outra forma interagir com a Plataforma ou Serviços;
i) Acessar, testar, adulterar, interferir ou danificar a Plataforma ou qualquer sistema a ela relacionado por qualquer meio;
j) Tentar detectar, varrer, ou testar a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede da Plataformai ou violar qualquer segurança ou medidas de autenticação;
k) Evitar, ignorar, remover, desativar, prejudicar, decodificar, ou evitar qualquer medida tecnológica implementada pela Plataforma ou qualquer de seus provedores;
l) Forjar qualquer pacote de cabeçalho TCP/IP ou qualquer parte da informação do cabeçalho em qualquer publicação, e-mail ou newsgroup, ou de qualquer forma utilizar a Plataforma, Serviços ou Conteúdos para enviar fonte de identificação alterada, enganosa ou falsa informação;
m) Sistematicamente recuperar dados ou outro conteúdo do nossa Plataforma ou Serviços para criar ou compilar, direta ou indiretamente, em downloads únicos ou múltiplos, a coleta, compilação, banco de dados, diretório ou similar, seja por métodos manuais, através da utilização de bots, crawlers, ou spiders, ou de qualquer outra forma;
n) Tentar decifrar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer software usado para fornecer a Plataforma, Serviços ou Conteúdos;
o) Personificar qualquer pessoa ou entidade, falsificar ou adulterar a si mesmo ou sua afiliação com qualquer pessoa ou entidade;
11.SANÇÕES
11.1. Caso algum Usuário não cumpra qualquer dispositivo deste termo de uso e seus respectivos adicionais, atue de forma a prejudiciar a Plataforma, seus parceiros ou outro Usuário, a MOWA.SE pode, a qualquer momento e sem aviso ou consentimento prévio:
a) Suspender ou cancelar definitivamente a Conta do Usuário e todo e qualquer acesso de tal Usuário à Plataforma e aos Serviços.
b) Tomar ações cabíveis para investigar e julgar violações de qualquer natureza em toda a extensão da lei, podendo envolver ou cooperar com autoridades judiciais e policiais.
12.NOTIFICAÇÕES
12.1.Quaisquer notificações ou outras comunicações permitidas ou exigidas neste documento, incluindo as modificações em relação a estes Termos, serão por escrito e entregues pela MOWA.SE: (i) por postagem na Plataforma ou (ii) via e-mail para o endereço de e-mail informado pelo Usuário em Sua Conta.
12.2.Quaisquer notificações ou outras comunicações direcionadas à MOWA.SE também deverão ser por escrito e entregues via e-mail para o endereço: contato@mowa-se.com
12.3.Para avisos feitos por e-mail, a data de recebimento será considerada a data em que tal notificação for transmitida.
13.LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO
13.1. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam e elegem, expressamente, o Foro da Comarca de Itajaí/SC.
14.DEFINIÇÕES
14.1.Para os fins deste documento, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:
Link: Terminologia para endereço de Internet.
Plataforma: Designa a Plataforma MOWA.SE disponível no endereço eletrônico www.mowa-se.com e quaisquer outros aplicativos, aplicativos móveis ou canais de atendimento oferecidos pela MOWA.SE
Cloud Computing: Ou computação em nuvem, é tecnologia de virtualização de serviços construída a partir da interligação de mais de um servidor por meio de uma rede de informação comum (p.ex. a Internet), com objetivo de reduzir custos e aumentar a disponibilidade dos serviços sustentados.
Usuários: pessoa física, plenamente capaz de acordo com o Código Civil, apta a buscar serviços e produtos por meio da Plataforma. Salvo quando expressamente indicado em contrário, os termos “você”, “seu” ou “sua” se referem ao Usuário.
Serviços: Refere-se a todo e qualquer serviço prestado pela MOWA.SE através da Plataforma ou não.
Conteúdo: todo e qualquer texto, gráficos, imagens, música, áudio, vídeo, informação ou outros materiais disponibilizados na Plataforma, independentemente de ser Conteúdo de Usuário ou Conteúdo da MOWA.SE.
Conteúdo de Usuário: todo e qualquer conteúdo que um Usuário postar, transferir, publicar, apresentar ou transmitir para ser disponibilizado através da Plataforma.
Conteúdo da MOWA.SE: todo e qualquer conteúdo que a MOWA.SE disponibiliza através do aplicativo, incluindo qualquer conteúdo licenciado de terceiros, mas excluindo Conteúdo de Usuários.